AREsp 2669475 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024) e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2024 e interposição em 06/06/2024), aplicação dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, e impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por protocolo após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024) e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2024 e interposição em 06/06/2024), aplicação dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, e impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.