AREsp 2658541 - DECISAO

AREsp 2658541 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifesto o seu vício de intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo manifesto o seu vício de intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.