AREsp 2657646 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/02/2024 e interposição em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/02/2024 e interposição em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.