AREsp 2655993 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 14/07/2023; recurso em 21/08/2023), configurando intempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse sua regularização; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OMEGA R P COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

OMEGA R P COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios diante de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 14/07/2023; recurso em 21/08/2023), configurando intempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse sua regularização; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.