AREsp 2659766 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (a parte foi intimada em 15/03/2024 e o agravo foi interposto em 09/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que, segundo o art. 1.003, §6º do CPC, impede a regularização posterior; em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA BAGGIO PINHEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA BAGGIO PINHEIRO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (a parte foi intimada em 15/03/2024 e o agravo foi interposto em 09/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que, segundo o art. 1.003, §6º do CPC, impede a regularização posterior; em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...