AREsp 2662822 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/02/2024 e interpôs o recurso em 28/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; aplicou-se, por consequência, o não conhecimento do recurso e determinada a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: RENATO BASTO NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO BASTO NASSIF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/02/2024 e interpôs o recurso em 28/02/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; aplicou-se, por consequência, o não conhecimento do recurso e determinada a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...