AREsp 158202 - DECISAO

AREsp 158202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 10 dias corridos previsto no art. 544, caput, do CPC/73 (decisão disponibilizada em 01/07/2011 com publicação considerada em 04/07/2011; agravo interposto em 25/07/2011), sendo inaplicável o art. 219 do CPC/2015 por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/73, e porque a parte não comprovou a suspensão dos prazos; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GRÁFICA AMPARENSE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/73 E Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/73 E Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

GRÁFICA AMPARENSE LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art.219 do CPC/2015 a decisões publicadas na vigência do CPC/73
  3. 3 Ônus da prova quanto à suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 10 dias corridos previsto no art. 544, caput, do CPC/73 (decisão disponibilizada em 01/07/2011 com publicação considerada em 04/07/2011; agravo interposto em 25/07/2011), sendo inaplicável o art. 219 do CPC/2015 por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/73, e porque a parte não comprovou a suspensão dos prazos; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.