AREsp 158202 - DECISAO

AREsp 158202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 10 dias corridos previsto no art. 544, caput, do CPC/73 (decisão publicada considerada em 04/07/2011, prazo findo em 13/07/2011; agravo protocolado em 22/07/2011), sendo inaplicável o art. 219 do CPC/2015 e não havendo comprovação da suspensão de prazos; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS PIFFER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Aplicação Do Cpc/73 Vs Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Aplicação Do Cpc/73 Vs Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS PIFFER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 10 dias corridos previsto no art. 544, caput, do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos processuais por feriados/recesso/ponto facultativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 10 dias corridos previsto no art. 544, caput, do CPC/73 (decisão publicada considerada em 04/07/2011, prazo findo em 13/07/2011; agravo protocolado em 22/07/2011), sendo inaplicável o art. 219 do CPC/2015 e não havendo comprovação da suspensão de prazos; com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.