AREsp 2664316 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora dos prazos legais (prazo de 15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, 1.003, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ADAO DONIZETTI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

ADAO DONIZETTI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, 1.003, 1.029, 1.042, 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora dos prazos legais (prazo de 15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, 1.003, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.