AREsp 2600818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade não interrompem a contagem do prazo por constituírem erro grosseiro. O acórdão foi publicado em 01/02/2024, o prazo iniciou-se em 02/02/2024 e encerrou-se em 16/02/2024, sendo intempestivo o protocolo em 25/02/2024.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 798 Do CPP, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 798 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VALMIR PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP; os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade não interrompem a contagem do prazo por constituírem erro grosseiro. O acórdão foi publicado em 01/02/2024, o prazo iniciou-se em 02/02/2024 e encerrou-se em 16/02/2024, sendo intempestivo o protocolo em 25/02/2024.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental