AREsp 2653979 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (com início em 20/6/2024 e prazo final em 24/6/2024), tendo sido protocolado em 26/6/2024; por isso, é intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se também a contagem em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP) e precedentes citados.

Parties
Agravante: ALDENIR DE SOUZA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Constitucional (habeas Corpus Citado) Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ALDENIR DE SOUZA JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (com início em 20/6/2024 e prazo final em 24/6/2024), tendo sido protocolado em 26/6/2024; por isso, é intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se também a contagem em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP) e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.