AREsp 2660535 - DECISAO

AREsp 2660535 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2024; agravo em 16/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; como a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver fixação anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2024; agravo em 16/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; como a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se