AREsp 2664174 - DECISAO

AREsp 2664174 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC (recurso especial e agravo), sendo manifestamente intempestivos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar tempestividade posteriormente; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO RADIGUIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO RADIGUIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposto em 18/09/2023 após intimação em 24/08/2023)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto em 04/12/2023 após intimação em 09/11/2023)
  3. 3 Impeditivo de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC (recurso especial e agravo), sendo manifestamente intempestivos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar tempestividade posteriormente; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.