AREsp 2683328 - DECISAO

AREsp 2683328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contados da intimação do acórdão (intimação em 23/01/2024 e interposição em 19/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contados da intimação do acórdão (intimação em 23/01/2024 e interposição em 19/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.