AREsp 2682155 - DECISAO

AREsp 2682155 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas do CPC indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas do CPC indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...