AREsp 917883 - DECISAO

AREsp 917883 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544, caput, do CPC/73, sendo inaplicável o art. 219 do CPC/2015 à decisão publicada na vigência do CPC/73, não havendo comprovação de suspensão dos prazos, além de a recorrente pretender reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO JOSÉ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo (cpc/73 Vs Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo (cpc/73 Vs Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO JOSÉ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por inobservância do prazo de 10 dias previsto no art. 544, caput, do CPC/73
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 a decisão publicada na vigência do CPC/73
  3. 3 Proibição de reexame de questões fáticas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544, caput, do CPC/73, sendo inaplicável o art. 219 do CPC/2015 à decisão publicada na vigência do CPC/73, não havendo comprovação de suspensão dos prazos, além de a recorrente pretender reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.