AREsp 2683760 - DECISAO

AREsp 2683760 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...