AREsp 2493865 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal (decisão publicada em 29/5/2024; agravo protocolado em 12/6/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC por haver regramento específico em matéria penal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Após O Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Após O Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
- 3 Aplicabilidade subsidiária das regras do CPC na contagem de prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal (decisão publicada em 29/5/2024; agravo protocolado em 12/6/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC por haver regramento específico em matéria penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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