AREsp 2680997 - DECISAO

AREsp 2680997 - DECISAO

O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 30/04/2024), sendo ainda que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEDA VIANA PADRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEDA VIANA PADRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 30/04/2024), sendo ainda que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo recursal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.