AREsp 2685066 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 21/03/2024 e o recurso foi interposto em 12/04/2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, razão pela qual o agravo não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 21/03/2024 e o recurso foi interposto em 12/04/2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, razão pela qual o agravo não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.