AREsp 2693158 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2024 e agravo em 05/07/2024), e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSÉ BORGES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recursos Manifestamente Incabíveis
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

JOSÉ BORGES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2024 e agravo em 05/07/2024), e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.