AREsp 2685635 - DECISAO

AREsp 2685635 - DECISAO

O agravo foi interposto em 22/03/2024 após a intimação da decisão agravada em 06/02/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO HENRIQUE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 22/03/2024 após a intimação da decisão agravada em 06/02/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.