AREsp 2706161 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2024 e protocolo em 07/06/2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO LIBERATI ZAVANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO LIBERATI ZAVANELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação das normas processuais relativas a prazos e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2024 e protocolo em 07/06/2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.