AREsp 2690796 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2024; agravo em 07/06/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO PECAS E TORNEADORA TDL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUTO PECAS E TORNEADORA TDL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2024; agravo em 07/06/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...