AREsp 2705472 - DECISAO

AREsp 2705472 - DECISAO

Verificado que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 04/12/2023 e interposição em 29/01/2024), considerou-se o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: HELEN ESTELA PASQUINI MUNHOZ DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELEN ESTELA PASQUINI MUNHOZ DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 04/12/2023 e interposição em 29/01/2024), considerou-se o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça