AREsp 2706382 - DECISAO

AREsp 2706382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, motivo pelo qual foi considerado manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEMARCH EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEMARCH EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, motivo pelo qual foi considerado manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente
  • Publicar-se