AREsp 2518123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 01/04/2024 após o término do prazo de cinco dias corridos (decisão publicada em 15/03/2024, prazo contado de 18/03/2024 a 22/03/2024), sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: OLIVAR ODÍLIO EUGÊNIO CRUZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj, Portaria Stj/gp 643/2023
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Súmula 182/stj Portaria Stj/gp 643/2023

Case Brief

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Parties

OLIVAR ODÍLIO EUGÊNIO CRUZ ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental de cinco dias corridos
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo
  3. 3 Aplicação das normas específicas em matéria penal que afastam a contagem em dias úteis prevista no CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 01/04/2024 após o término do prazo de cinco dias corridos (decisão publicada em 15/03/2024, prazo contado de 18/03/2024 a 22/03/2024), sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido