RHC 198120 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo legal é de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); a decisão agravada foi publicada em 22/05/2024, o prazo recursal vigorou de 23/05/2024 a 27/05/2024, e o agravo foi interposto em 05/06/2024, portanto fora do prazo.

Parties
Agravante: CAIQUE FELIX DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIQUE FELIX DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e contagem de prazo após publicação no DJe

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo legal é de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); a decisão agravada foi publicada em 22/05/2024, o prazo recursal vigorou de 23/05/2024 a 27/05/2024, e o agravo foi interposto em 05/06/2024, portanto fora do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.