HC 812217 - ACORDAO

HC 812217 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias, contado a partir da publicação/disponibilização no DJe (decisão disponibilizada em 21/02/2024, considerada publicada em 22/02/2024, prazo iniciado em 23/02/2024 e findo em 27/02/2024), de modo que o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RIKAEL SILAS CHAGAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RIKAEL SILAS CHAGAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal: 5 dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no DJe e consequente intempestividade do recurso
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.105/2015 sobre o prazo do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias, contado a partir da publicação/disponibilização no DJe (decisão disponibilizada em 21/02/2024, considerada publicada em 22/02/2024, prazo iniciado em 23/02/2024 e findo em 27/02/2024), de modo que o recurso é intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.