AREsp 2533136 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto após o prazo recursal legal, contado em dobro em razão da Defensoria Pública, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP; verificou-se que a Defensoria Pública foi intimada em 12/03/2024, que o prazo recursal contado em dobro expirou no dia 22/03/2022, e que o agravo foi interposto em 10/04/2024, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: WEITOM SOUZA SILVA; Agravante: EMANUEL NETO LAMOUNIER DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Defensoria Pública, Agravo Regimental, Prazo Em Dobro
Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Defensoria Pública Agravo Regimental Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

WEITOM SOUZA SILVA

Agravante

EMANUEL NETO LAMOUNIER DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para Defensoria Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/2015 aos processos criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto após o prazo recursal legal, contado em dobro em razão da Defensoria Pública, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP; verificou-se que a Defensoria Pública foi intimada em 12/03/2024, que o prazo recursal contado em dobro expirou no dia 22/03/2022, e que o agravo foi interposto em 10/04/2024, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.