AREsp 2593896 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, em matéria penal não se aplicam as regras do CPC sobre contagem em dias úteis, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDGAR DOS SANTOS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição de agravo regimental
- 2 Contagem de prazo em dias corridos em matéria penal nos tribunais superiores (não aplicação das regras do CPC sobre dias úteis)
- 3 Intempestividade do agravo regimental e consequência de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, em matéria penal não se aplicam as regras do CPC sobre contagem em dias úteis, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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