AREsp 2565870 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (intempestividade), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ANTONIO DE LUCENA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ ANTONIO DE LUCENA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo legal de 15 dias para interposição de recurso especial
- 2 Interposição intempestiva do recurso especial e consequência de não conhecimento
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (intempestividade), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment