AREsp 2696415 - DECISAO

AREsp 2696415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompendo o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMIR DOS SANTOS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAMIR DOS SANTOS ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal aplicável
  2. 2 Se o agravo regimental/interno é recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompendo o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se