AREsp 2682498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando-se intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso existisse prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ICONBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ICONBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando há interposição manifestamente intempestiva
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando-se intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso existisse prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...