AREsp 2584496 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos: tendo o signatário sido intimado em 03/11/2023, o prazo começou em 06/11/2023 e venceu em 20/11/2023, ao passo que o recurso foi protocolado em 22/11/2023; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão do prazo que justificasse a intempestividade.

Parties: Agravante: ANA PAULA DA SILVA BRAGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Estado do Amapá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Agravo Regimental, Recurso Especial

Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado do Amapá

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Contagem de prazo em dias corridos em matéria penal
3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental.