AREsp 2610866 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (decisão publicada em 08/05/2024, prazo iniciado em 09/05/2024 e findo em 13/05/2024), tendo sido protocolado em 21/05/2024, razão pela qual é intempestivo e não merece ser conhecido, observando-se que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS EBERLE; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil (incidência Restrita) Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS EBERLE

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto após o prazo de cinco dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal e inaplicabilidade das regras do CPC sobre dias úteis e prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (decisão publicada em 08/05/2024, prazo iniciado em 09/05/2024 e findo em 13/05/2024), tendo sido protocolado em 21/05/2024, razão pela qual é intempestivo e não merece ser conhecido, observando-se que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.