AREsp 2606394 - ACORDAO

Considerando que a intimação eletrônica da decisão que inadmitiu o recurso ocorreu em 08/08/2022, iniciando o prazo recursal em 09/08/2022, e que o agravo em recurso especial foi protocolado em 31/08/2022, após o término do prazo de 15 dias úteis em 29/08/2022, sem comprovação de suspensão por feriado local, constatou-se a intempestividade do agravo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JEILSON DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Intempestividade

Processual Civil Prazo Recursal Intimação Eletrônica Intempestividade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

JEILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Termo inicial do prazo recursal
2 Prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade
3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada.