AREsp 2697163 - DECISAO

AREsp 2697163 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadequação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadequação Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.