AREsp 2687792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 23/7/24, prazo de 24/7/24 a 29/7/24), tendo a petição sido recebida em 6/8/24, caracterizando manifesta intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO KOVALSKI FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO KOVALSKI FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por descumprimento do prazo de cinco dias contínuos
  2. 2 Aplicação das normas processuais penais e regimentais quanto à contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 23/7/24, prazo de 24/7/24 a 29/7/24), tendo a petição sido recebida em 6/8/24, caracterizando manifesta intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.