AREsp 2671835 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 23/7/24, iniciando-se o prazo em 24/7/24 e vencendo em 29/7/24; a petição do agravo regimental foi recebida em 31/7/24, após o quinquídio legal, sendo manifesta a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: REGIS RICARDO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

REGIS RICARDO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo a partir da publicação da decisão agravada
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 23/7/24, iniciando-se o prazo em 24/7/24 e vencendo em 29/7/24; a petição do agravo regimental foi recebida em 31/7/24, após o quinquídio legal, sendo manifesta a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental