AREsp 2710265 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 31/01/2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 23/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

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Parties

MAURO RODRIGUES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 31/01/2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 23/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.