RMS 74457 - DECISAO

RMS 74457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local que pudesse justificar a dilação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e da jurisprudência citada, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAQUIM GEBRIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Forense
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Feriado Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAQUIM GEBRIM FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial
  3. 3 Caracterização de determinadas datas como não sendo feriados forenses para tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local que pudesse justificar a dilação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e da jurisprudência citada, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.