AREsp 2703983 - DECISAO

AREsp 2703983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20.12.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 16.02.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILO MAIA MAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILO MAIA MAZZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil para interposição de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20.12.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 16.02.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se