AREsp 2706991 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e pela aplicação da orientação jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATACADAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e pela aplicação da orientação jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.