AREsp 2700548 - DECISAO

AREsp 2700548 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas disposições regimentais do STJ (art. 21‑E, V), o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA GAMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA GAMA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas disposições regimentais do STJ (art. 21‑E, V), o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...