AREsp 2664908 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial; a oposição de embargos de declaração, por serem incabíveis contra essa decisão, não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRE LEME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDRE LEME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Efeito da oposição de embargos de declaração sobre o prazo recursal
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial; a oposição de embargos de declaração, por serem incabíveis contra essa decisão, não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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