AREsp 2695047 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2024 e interposição em 12/04/2024), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinei, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por apresentação fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2024 e interposição em 12/04/2024), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; determinei, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.