AREsp 2537394 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi considerada publicada em 25/04/2024, iniciando-se o prazo em 26/04/2024 e vencendo em 17/05/2024, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 20/05/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Preclusão, Coisa Julgada, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Preclusão Coisa Julgada Juros Moratórios

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da publicação/intimação sobre o início do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade de teses de ordem pública em qualquer tempo (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi considerada publicada em 25/04/2024, iniciando-se o prazo em 26/04/2024 e vencendo em 17/05/2024, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 20/05/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.