AREsp 2706342 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposto em 08.04.2024 após intimação em 14.03.2024)
  2. 2 Intempestividade do Agravo (interposto em 21.06.2024 após intimação em 30.05.2024)
  3. 3 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.