AREsp 2662256 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 1º/7/24, prazo de 2/7/24 a 8/7/24; petição recebida em 10/7/24), configurando intempestividade nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: PALOMA PAMELA SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Regime Semiaberto, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
PALOMA PAMELA SANTOS DA SILVA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Intempestividade do agravo regimental por apresentação fora do quinquídio legal
- 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 1º/7/24, prazo de 2/7/24 a 8/7/24; petição recebida em 10/7/24), configurando intempestividade nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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